Lei Antifumo

Perguntas frequentes sobre a nova lei

1. Bares, restaurantes e lanchonetes

1. Onde é permitido fumar?
Dentro desses estabelecimentos fica proibido fumar. Não serão mais permitidas áreas para fumantes ou fumódromos. Em mesas na calçada, o cigarro será permitido, desde que a área seja aberta.

2. Ambiente de Trabalho

1. Dentro das empresas o "fumódromo" será extinto?
Sim. A nova lei que cria ambientes livres de tabaco não autoriza nenhum tipo de fumódromo.

3. Shoppings e praças de alimentação

1. Existe algum ambiente interno onde é permitido fumar?
Não. Como no caso de bares e restaurantes, não serão permitidos fumódromos.

4. Táxis

1. Com as janelas abertas é permitido fumar dentro do Táxi?
Não. Fumar fica proibido no interior de táxis e ônibus.

5. Parques

1. Fumar em parques será permitido?
Fumar será permitido nas áreas ao ar livre dos parques.

6. Hotéis e Pousadas

1. É proibido fumar nesses locais?
Sim. Em áreas fechadas de uso comum desses locais, como saguões de entrada, corredores e restaurantes, fica proibido fumar. O fumo apenas estará autorizado no interior dos quartos, desde que ocupados pelo hóspede.

7. Dúvidas Gerais

1. Essa lei acaba com a liberdade individual de cada pessoa para decidir se quer fumar ou não?
Não. A lei não proíbe o cigarro, que segue liberado em áreas ao ar livre ou dentro de casa, por exemplo. Apenas restringe o direito de fumar, para que a saúde de quem não fuma não seja prejudicada.

2. Os fumantes poderão ser penalizados?
Não. A fiscalização não será feita sobre os fumantes. O alvo da fiscalização serão os estabelecimentos, que deverão cuidar para que os ambientes estejam 100% livres de tabaco.

3. A ação da polícia na fiscalização será ostensiva?
Não. O responsável pelo estabelecimento que deverá orientar os clientes a não fumar. A polícia só será chamada em último caso.

4. Por que os proprietários dos estabelecimentos, e não seus clientes, é que serão fiscalizados?
Porque a legislação do consumidor e da vigilância sanitária definem que é obrigação dos donos dos estabelecimentos garantir ambientes saudáveis para seus clientes.

5. Por que a lei não prevê áreas exclusivas para fumantes?
Porque as áreas para fumantes não impedem que a fumaça do cigarro circule. As pessoas continuam expostas aos males do cigarro, seja em lugares com áreas exclusivas para fumantes, seja em lugares com fumódromos.

6. Podem ocorrer demissões em bares e restaurantes?
A experiência internacional mostra que, em cidades onde foram adotadas medidas semelhantes, não houve diminuição de empregos em bares e restaurantes. Em alguns casos, houve até aumento.

7. Apagar os cigarros no momento da fiscalização será suficiente para que os estabelecimentos não sejam punidos?
Não. Os fiscais estarão atentos a outros sinais, como a presença de cinzeiros nos estabelecimentos, a presença de bitucas de cigarro ou se os estabelecimentos colocaram os cartazes avisando sobre a proibição

8. O que acontece com os estabelecimentos que não respeitarem a lei antifumo?
Eles receberão multa na primeira vez em que forem flagrados. Na segunda, a multa será dobrada. Em caso de nova reincidência o estabelecimento será interditado por 48 horas e, caso seja flagrado uma quarta vez, a interdição será de um mês.